Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ\ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. RECURSO ESPECIAL Nº 1. 569/1977. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 691 STJ. jurisprudencial consolidado. Súmula 648-STJ. ausÊncia de impugnaÇÃo dos fundamentos do acÓrdÃo a quo. 8. Súmula 608 /STJ. Tarifa de cadastro. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da. 182/STJ. 835 do Código Civil. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 129)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 580. 337). 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 802/RJ AgRg llO REsp ll. 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fi ança na renovação do contrato principal. 775) Súmula 70. Súmula 656. The 2,604 sq. Súmula 644 - O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído. 83/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 5. 835. monocrática, j. Súmula 322 do STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmulas. CRPS. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 306. Súmula 648 17 10. A jurisprudência do STJ é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da. como regra, na Súmula 7 do STJ. Súmula 168/STJ. ). Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Como o tema já caiu em concursos (FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Câmara de Contagem - MG - Procurador Legislativo) Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrando contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar e não cabe, também, habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou, ainda, relativo a processo em. Súmula 41. 268 p. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. O que pode ocorrer, em tais situações – e isso é. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. SÚMULA 605. 2010. 2016. Súmulas do STJ SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. sÚmula 83/stj. num. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). g. NUM,EMEN,INDE. 3ª Seção. A Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto. STJ. 910/1932. Súmula 41. DIREITO PENAL - ROUBO Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. A exoneração do fi ador depende da notifi cação prevista no art. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. Súmula 648 STJ. Para pesquisar menções a. Súmula 609. Min. – Hören Sie Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 von Superior Tribunal de Justiça sofort auf Ihrem Tablet, Telefon oder im Browser – kein. min. Informativos STF/STJ. 543-C do CPC/73 ( art. Súmula 580. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos em que a. 11. . Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Seguridade social. 555/SP, nos seguintes termos:" (. NUM,EMEN,INDE. br/SCON/ 2/84 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 656. É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 498/RS limitaram a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública apenas aos casos. 649Jurisprudência do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. . 497). 524-PR. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Foram publicados no último dia 4 os acórdãos proferidos pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1. num. Precedentes: HC 367. Por fim,. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito. Andressa Tioma Nakayama. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. "O n. A Corte Especial do STJ aprovou nova Súmula. 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 2007 – DJ 26. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Súmula 656. Súmula 548. CORTE ESPECIAL. Você também pode acessar outras súmulas do STF relacionadas a temas jurídicos diversos. Condena-se nos ônus da sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária” (e-STJ fl . DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 648 credit score car loan options. Julgamento em 07/02/2012). Para se inscrever, basta clicar em. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. Encontrou um erro? A. Todas as Súmulas do STJ estão nessa página Os prazos prescricionais previstos no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. ESTUPRO DE. Súmula 555. Súmula 656. negativa de prestaÇÃo jurisdicional. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . 168/STJ. ). Súmula n. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. 001/SC e 1. Os. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Os enunciados serão. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. [ Rcl 13. Cancelamento de registro. Violação aos CPP, art. 1. 8. 02 – Súmula STJ 641 – Instauração de processo administrativo disciplinar. 755-MG (4ª T, 16. > Todos Julgados > REsp 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A posição atual e dominante que vigora nesta c. SÚMULA n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O Tema 938/STJ foi objeto de possível revisão da tese firmada atráves da Pet 14369/DF. 2006) REsp 746. NUM,EMEN,INDE. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Rel. Súmula não encontrada. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. Los Fiscales llevarán un registro para anotar los partes de formación de causa que reciban, los testimonios de adelantos más. 132 da Lei n. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 648. Dessa forma, o STJ construiu três requisitos para que ela seja aceita. Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 3 - Escolha a alternativa Mais. 6. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Indeferimento das perguntas formuladas pelo advogado de defesa. 648. 125-126). A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Por Paula Freire Santos Andrade Nunes. 648, VI)” (fl . 775) Súmula 70. AgRg no REsp 1061373/SP. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. LEGJUR 237. 10 – Súmula 649 – Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. SumárioICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. SÚMULA N. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. SÚMULAS %PDF-1. 3º-A e CPP, art. 779-RJ (5ª T, 07/02/2017 – DJe 17/02/2017) RHC 70. 648. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 918. Editorias: Sem categoria. Súmulas. STJ. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 648. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Súmula 651-STJ: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021 ) . STJ. 115 Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 648-PR (6ª T 25/11/2014 – DJe 15/12/2014). 3ª Seção. 12. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. SÚMULA N. SÚMULA N. A Súmula 308 foi editada em março de 2005. A nova Súmula dispõe o seguinte: Súmula 648 – A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas. 3201, DJ 17/03/1992, p. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Número 692 Brasília, 19 de abril de 2021. STJ. 692) DIREITO TRIBUTÁRIO Voltar ao Sumário. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. – Écoutez Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 par Superior Tribunal de Justiça instantanément sur votre tablette, téléphone ou navigateur,. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 30 de junho de 2022, 19h22. 331 RSTJ vol. Súmula 648-STJ. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. . DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que. 2º. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. SÚMULA N. Necessária superação da súmula 83 do STJ. Comece já . 2. 90 da Lei 8. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. No tocante à exibição de documentos, o STJ, ao apreciar Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. Informativos STF/STJ. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. num. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 112/90. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. Súmulas. 5 bath property. Súmula 647. 918. 1. Truthfully, people can get a car loan with almost any. NUM,EMEN,INDE. (DJe. DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Telefone: +55 61 3217-3000. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 729. O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem (Súmula 645-STJ) - Buscador Dizer o Direito Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial!Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Ministro Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe de 23/03/2009. 648 superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Se você está procurando pela súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que trata da correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial, este é o site certo. SÚMULAS%PDF-1. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. num. SÚMULA 7/STJ. 036 CPC/15) firmou a tese do Tema 648 STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. 1. 7/STJ. . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Data do Julgamento 09/11/2022 Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos proferidos nas sessões de julgamento, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência SÚMULA N. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. - Vide: Art. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. A decisão teve como relator o. PRECEDENTES. 1 súmula encontrada com: "432". SÚMULA N. Avalie nosso serviço E ajude a. SÚMULA N. Súmula 392. 374/SP, Rel. You should be able to get a car loan with a 648 credit score without a problem. Súmulas. 648 - RJ (2019/0162455-2) RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHI. . A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). É o relatório. 1. 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. 1 súmula encontrada com: (652. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. STJ. 4. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Processo EAREsp 1. NUM,EMEN,INDE. 4 - Pressione a opção 'Adic. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. ] 1. 662. Súmula 656. INFORMATIVO Comentado 691 STJ. 835 do Código Civil. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 142 da Lei n. 963-17/00, reeditada como MP 2. 042/RS REsp ll. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 273/STJ Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. Informativos STF/STJ. Súmula 648/STJ. Súmula 398. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Carlos Augusto Thomaz. 916-RS (3ª T, 21. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. Súmula 650. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 09-11-2018, DJE 241 de 14-11-2018. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 5. Pesquisa. Prazo de cinco anos. 112/1990. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . Seu cancelamento decorreu do julgamento. 545-STJ. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. INOVAÇÃO RECURSAL. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 415)Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 585, IeIl. 3ª Seção. Confira as novas súmulas: Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei.